Presidente do TJMA encaminhou minuta à ALEMA propondo nível superior para Oficial de Justiça

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, reencaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Othelino Neto – para apreciação nesta sexta-feira (28) – minuta do Projeto de Lei Ordinária, que trata da exigência de curso superior em Direito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

O projeto de lei altera a Lei nº. 8.715, de 19 de novembro de 2007, que reorganizou o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

O presidente Joaquim Figueiredo destacou que “tal medida visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário, por meio da elevação do nível de escolaridade dos candidatos, o que garantirá o aperfeiçoamento da execução de suas atribuições junto à sociedade”.

O desembargador Joaquim Figueiredo enfatiza que a maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça. “A expectativa é de que a proposta terá a boa acolhida e a necessária aprovação dessa nobre Instituição Legislativa”, frisou.

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